Seu guia completo sobre Microempreendedor Individual. Beneficios, obrigacoes fiscais, valores atualizados e como regularizar sua situacao com a Receita Federal.
O Microempreendedor Individual (MEI) e uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negocios e trabalhadores autonomos no Brasil. Foi instituido pela Lei Complementar n 128/2008 e representa a forma mais simples de ter um CNPJ.
Com o MEI, o empreendedor pode emitir notas fiscais, ter acesso a beneficios previdenciarios e contar com condicoes especiais de credito, tudo isso pagando um valor fixo mensal reduzido de impostos.
O MEI e enquadrado no Simples Nacional e esta isento de tributos federais como Imposto de Renda (IRPJ), PIS, Cofins, IPI e CSLL. O pagamento e feito atraves do DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional).
Descubra todas as vantagens de formalizar seu negocio como Microempreendedor Individual
Tenha seu proprio CNPJ de forma rapida e gratuita. Com ele voce pode abrir conta bancaria empresarial, participar de licitacoes e ter mais credibilidade no mercado.
Emita notas fiscais para seus clientes, inclusive para empresas e orgaos publicos. Isso amplia suas possibilidades de vendas e contratos.
Pague um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS e ICMS. Voce fica isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL. E o imposto mais baixo do pais.
Tenha acesso a linhas de credito especiais com juros reduzidos em bancos publicos e privados. Financie seu negocio com condicoes facilitadas.
Garanta aposentadoria por idade, auxilio-doenca, salario-maternidade e pensao por morte para seus dependentes contribuindo mensalmente.
Dispensa de contabilidade formal. Basta manter o controle de suas vendas e compras em relatorios simples. Menos burocracia para voce.
Conheca suas responsabilidades mensais e anuais para manter seu CNPJ regularizado
Guia mensal com vencimento todo dia 20. Inclui contribuicao para INSS, ISS e/ou ICMS dependendo da atividade. Valor fixo atualizado anualmente.
Preenchimento do relatorio com o total de receitas brutas do mes anterior, separando vendas com e sem nota fiscal. Obrigatorio manter arquivado.
Guardar todas as notas fiscais de compras de mercadorias e servicos por 5 anos para eventual fiscalizacao.
Declaracao Anual do Simples Nacional para MEI. Deve ser entregue ate 31 de maio, informando o faturamento total do ano anterior.
Acompanhar o faturamento para nao ultrapassar o limite de R$ 81.000 anuais (R$ 6.750/mes). Excesso pode gerar desenquadramento.
Manter dados atualizados no Portal do Empreendedor. Informar mudancas de endereco, atividades ou outras alteracoes cadastrais.
Tabela atualizada com os valores mensais do DAS baseados no salario minimo de R$ 1.518,00
| Atividade | INSS (5%) | ICMS | ISS | Total DAS |
|---|---|---|---|---|
| Comercio e Industria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | - | R$ 76,90 |
| Prestacao de Servicos | R$ 75,90 | - | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comercio e Servicos | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
| MEI Caminhoneiro (menor porte) | R$ 182,16 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 188,16 |
Fique por dentro das principais mudancas e novidades para o Microempreendedor Individual
O salario minimo de 2026 impacta diretamente o valor do DAS, ja que a contribuicao do INSS e calculada em 5% deste valor.
O limite anual de faturamento permanece em R$ 81.000,00, equivalente a R$ 6.750,00 por mes em media.
Prazo final para entrega da Declaracao Anual referente ao ano-calendario 2025. Nao perca o prazo!
A emissao de NFS-e pelo sistema nacional e obrigatoria para prestadores de servicos. Acesse pelo Portal Nacional.
Manter seu MEI regularizado e fundamental para garantir todos os beneficios e evitar problemas com a Receita Federal. Debitos em aberto podem levar ao cancelamento do CNPJ e inscricao em divida ativa.
Se voce possui pendencias, procure regularizar sua situacao o quanto antes. E possivel parcelar debitos e emitir guias atualizadas diretamente pelo Portal do Simples Nacional.
Entre em www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional com seu CNPJ
Acesse "PGMEI" e depois "Consultar Extrato/Pendencias > Consulta Pendencias no Simei"
Gere as guias em atraso com juros e multas ja calculados automaticamente
Se necessario, solicite parcelamento em ate 60 vezes pelo portal e-CAC
Para situacoes complexas, conte com nossa assessoria especializada
Respostas para as principais duvidas sobre o MEI
Somos especialistas em MEI e estamos prontos para ajudar voce a regularizar sua situacao ou abrir seu microempreendimento.
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